PORTARIA Nº 1.568, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.568, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Delega Competência Em Favor dos Superintendentes Regionais do Incra, Para No Âmbito de Suas Respectivas Atribuições, Assinar Em Nome da Autarquia Termos Aditivos de Título de Domínio e de Concessão de Direito Real de Uso, Relativos à Regularização Fundiária, Emitidos Pelo Incra Em Terras Públicas Federais Matriculadas Em Nome do Incra e da União

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.142609/2025-41; resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Regionais do Incra para, no âmbito de suas respectivas atribuições, assinarem Termo Aditivo de Título de Domínio e Concessão de Direito Real de Uso emitidos pelo INCRA em terras públicas federais matriculadas em nome do INCRA e da União, oriundos de regularização fundiária.

Art. 2º A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica a perda, pela autoridade delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado a revogação da delegação a qualquer tempo, ou a prática dos atos delegados mediante avocação da matéria em cada caso concreto, sem embargo à validade da delegação.

Art. 3º Determinar que no exercício da competência ora conferida, sejam rigorosamente observadas as orientações contidas na Instrução Normativa INCRA n.º 153/2025 e outras que tratem de enquadramento e renegociação de títulos emitidos pelo INCRA em terras públicas federais matriculadas em nome do INCRA e da UNIÃO, oriundos de regularização fundiária.