PORTARIA Nº 1.565, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.565, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Reconhece Projetos de Assentamento Estaduais, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.º 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando a Instrução Normativa Incra n.º 135, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2023;

Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do Estado da Bahia como formas coletivas e históricas de ocupação da terra, nos termos da Portaria n.º 081, de 25 de novembro de 2025, da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 26 de novembro de 2025, a qual estabelece critérios e procedimentos próprios para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas comunidades, no âmbito da política fundiária estadual;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades tradicionais referidas como Projetos de Assentamento Estaduais, apresentada pela Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, nos autos do processo administrativo n.º 54000.179529/2025-41; resolve:

Art. 1º Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, as comunidades tradicionais do Projeto de Fundo e Fecho de Pasto FAZENDA ARAPUÃ NOVO, código SIPRA BA1102000, com área de 1704,9298 ha, localizado no município de Jaguarari, estado da Bahia, criado/reconhecido pelo Estado, visando o acesso de políticas públicas do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, para 37 (trinta e sete) unidades familiares.