Portaria Nº 1.559, DE 31 DE dezembro DE 2025

Portaria Nº 1.559, DE 31 DE dezembro DE 2025

Ampliação da capacidade do Projeto de Assentamento denominado São Lucas, localizado no município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.º 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no dia 31 seguinte, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP e da Diretoria de Obtenção de Terras- DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54190.003331/2007-15 e decidiram pela regularidade da convalidação das informações contidas na Portaria INCRA SR(SP) Nº 42, de 21 de setembro de 2007, publicada no DOU nº 193, de 05 de outubro de 2007, que criou o PA São Lucas, código SIPRA nº SP0285000, localizado no município de Mirandópolis, no Estado de São Paulo;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento nos termos do Despacho Decisório (26856517); resolve:

Art. 1º Aprovar a ampliação da capacidade constante na Portaria INCRA SR(08)SP Nº 42, de 21 de setembro de 2007, publicada no DOU nº 193, de 05 de outubro de 2007, que criou o PA São Lucas, código SIPRA nº SP0285000, localizado no município de Mirandópolis, no Estado de São Paulo, de 68 (sessenta e oito) para 82 (oitenta e duas) unidades familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA