PORTARIA Nº 1.557, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.557, DE 22 DE JULHO DE 2026

Permuta entre Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral Apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desparecidos Políticos por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas, da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua publicação.

JANINE MELLO