Portaria Nº 1.550, DE 30 DE dezembro DE 2025

Portaria Nº 1.550, DE 30 DE dezembro DE 2025

Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, Cod. SIPRA SC0410000, no município de Balneário Camboriú, no estado de Santa Catarina

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.180783/2025-91; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) denominado Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, código SIPRA nº SC0410000, com área estimada de 31,02 ha (trinta e um hectares e dois ares), localizado no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, visando ao assentamento de 100 (cem) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº136/2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI