Portaria Nº 1.547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria Nº 1.547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Reconhecimento de unidades familiares do Território Estadual Quilombola (TEQ), código SIPRA nº PA088100, localizado no município de Santa Luzia do Pará, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de dezembro de 2024.

Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Estadual Quilombola (TEQ) Jacarequara, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA), resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Estadual Quilombola (TEQ) Jacarequara, código SIPRA nº PA0881000, com área de 1.236,9910 (um mil, duzentos e trinta e seis hectares, noventa e nove ares e dez centiares), localizado no município de Santa Luzia do Pará, no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA);

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 148 (cento e quarenta e oito) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI