Portaria Nº 1.545, DE 30 DE dezembro DE 2025

Portaria Nº 1.545, DE 30 DE dezembro DE 2025

Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) denominado Solo Sagrado, código SIPRA SP0421000, localizado no município de Castilho, estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31 de dezembro de 2024, e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.168949/2025-00;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Ribeirão do Moinho", com a área de 23,7902 ha, localizado no município de Castilho, no estado de São Paulo; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável denominado PDS Solo Sagrado, código SIPRA SP0421000, com área 23,7902 ha, localizado no município de Castilho, estado de São Paulo, tendo como município(s) limítrofe(s) Itapura/SP, Nova Independência/SP, Andradina/SP, Paulicéia/SP, São João do Pau D'Alho/SP, Três Lagoas/MS, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), visando ao assentamento de 13 (treze) unidades familiares.

Art. 2º º Autorizar a Superintendência Regional de São Paulo a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629/1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI