Portaria Nº 1.543, DE 30 DE dezembro DE 2025

Portaria Nº 1.543, DE 30 DE dezembro DE 2025

Retifica a área e o nome do Projeto de Assentamento Emílio Zapata, código SIPRA GO0380000, no município de Mutunópolis, no estado do Goiás.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de dezembro de 2024, e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional no Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam a análise do processo administrativo nº 54150.001321/2009-83 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR(04)GO/Nº 34, de 09 de julho de 2009, publicada no DOU nº 137, Seção 1, Página nº 79, de 21 de julho de 2003, que criou o Projeto de Assentamento Emílio Zapata, Código SIPRA GO0380000 e da retificação publicada em DOU nº 102, Seção 1, Página nº 120, de 30 de maio de 2011;

Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica nº 5661/2025/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI nº 26819157); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 670,2009 ha (seiscentos e setenta hectares, vinte ares e nove centiares), constante da PORTARIA/INCRA/SR(04)GO/Nº 34, de 09 de julho de 2009 publicada no DOU nº 137, Seção 1, Página nº 79, de 21 de julho de 2003, retificada no DOU nº 102, Seção 1, Página nº 120, de 30 de maio de 2011, para a área de 674,8433 ha (seiscentos e setenta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e trinta e três centiares).

Art. 2º Estabelecer o nome do projeto de assentamento em Projeto de Assentamento Emiliano Zapata.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI