PORTARIA Nº 1.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.535, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Reconhece o Projeto de Assentamento Municipal Mário Cavalcante Serrão I, código SIPRA AM0173000, localizado no município de Urucurituba, no estado do Amazonas, reconhecido pelo Município de Urucurituba.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Projeto de ASsentamento Mário Cavalcante Serrão I, criado pelo Município de Urucurituba, no estado do Amazonas; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Municipal denominado Mário Cavalcante Serrão I, código SIPRA AM0173000, com área de 3.132,9233 ha (três mil cento e trinta e dois hectares, noventa e dois ares e trinta e três centiares), localizado no município de Urucurituba, no estado do Amazonas, criado pelo Município de Urucurituba/AM.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 300 (trezentas) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI