PORTARIA Nº 1.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Reconhecer os Territórios Quilombolas estaduais, localizados no estado do Piauí, para acesso das famílias às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento, unidade de conservação de uso sustentável e território quilombola de outro ente público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares dos territórios quilombolas reconhecidos pelo Estado do Piauí;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.157087/2025-81; resolve:

Art. 1º Reconhecer os 14 (quatorze) territórios quilombolas localizados no estado do Piauí, reconhecidos pelo Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí - ITERPI, descritos no anexo abaixo;

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 918 (novecentas e dezoito) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

ANEXO

Lista das Comunidades Quilombolas

| Nº SIPRA | Comunidade | Município | Área (há) | Famílias || --------- | -------------------------------- | ---------------------------- | ---------- | -------- || PI0837000 | ANGICAL | COLÔNIA DO PIAUÍ | 443,9860 | 90 || PI0838000 | MUCAMBO | QUEIMADA NOVA | 333,4804 | 23 || PI0839000 | VOLTA DO RIACHO | QUEIMADA NOVA | 521,7395 | 51 || PI0840000 | ESCONDIDO | ACAUÃ | 277,8421 | 10 || PI0841000 | SÃO MARTINS | PAULISTANA | 2042,4504 | 84 || PI0843000 | BAIXA DA ONÇA | QUEIMADA NOVA | 1.358,9619 | 105 || PI0844000 | BAIXÃO | BETÂNIA DO PIAUÍ | 337,2090 | 93 || PI0846000 | CEPISA | SÃO JOÃO DA VARJOTA | 439,4982 | 69 || PI0847000 | QUEIROZ | OEIRAS | 264,9949 | 24 || PI0848000 | CANTINHO CORRENTE | OEIRAS | 265,2912 | 13 || PI0849000 | PALHETA | SÃO JOÃO DA VARJOTA | 457,5021 | 17 || PI0850000 | CANTO FAZENDA FRADE | OEIRAS e SÃO JOÃO DA VARJOTA | 1.003,8847 | 187 || PI0851000 | MOURÕES | COLÔNIA DO PIAUÍ | 702,8038 | 111 || PI0845000 | CANADÁ CORRENTE - Partes 01 e 02 | OEIRAS e SANTA ROSA DO PIAUÍ | 262,2710 | 41 |