PORTARIA Nº 1.531, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.531, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Criação do Projeto de Assentamento Federal Porto Alegre, localizado no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(14)AC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o inciso VIII do art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural denominado "Gleba Porto Alegre/União Federal", correspondente a 3.629,4943 (três mil, seiscentos e vinte e nove hectares, quarenta e nove ares e quarenta e três centiares), localizado no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, a Gleba foi arrecadada por Ato do Presidente do Incra mediante Portaria/INCRA/Nº 772, de 19 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de novembro de 2024, e matriculada sob n.º 16.271 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, em nome da União Federal.

Considerando a proposta da criação de assentamento pela Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta;

Considerando os autos do processo administrativo n.º 54000.175144/2025-12; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado PA Porto Alegre, Código SIPRA AC0181000, com área de 3.629,4943 (três mil, seiscentos e vinte e nove hectares, quarenta e nove ares e quarenta e três centiares), localizado no município de Cruzeiro do Sul, com limites territoriais definidos pelo IBGE, confrontando-se com os municípios de Porto Walter, Rodrigues Alves, Tarauacá e Mâncio Lima, no estado do Acre, bem como com Guajará e Ipixuna, no estado do Amazonas, o projeto visa, em caráter preliminar, o assentamento de 67 (sessenta e sete) unidades familiares, conforme estimativa técnica inicial.