PORTARIA Nº 1.529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Criação do Projeto de Assentamento Maria Glória, localizado no município de Marabá, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.º 54000.095665/2025-89, n.º 54000.171418/2025-96 e n.º 54000.171459/2025-82;

Considerando a necessidade de conceder destinação dos imóveis rurais denominados "Fazendas Encontro das Águas e Campo Alegre ", com a área total de 4.869,2223 ha, localizados no município de Marabá, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Maria Glória, código SIPRA MB0560000, com área 4.869,2223 ha, localizado no município de Marabá, estado do Pará, visando ao assentamento de 194 (cento e noventa e quatro) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI