PORTARIA Nº 1.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Retifica área e capacidade do Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, código SIPRA GO0160000, localizado no município de Caiapônia, no estado de Goiás.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54150.000824/1999-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR-04/nº 29, de 13 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 1999; retificada no Diário Oficial da União n.º 3, Seção 1, Página 33, de 05 de janeiro de 2000; Diário Oficial da União n.º 62, Seção 1, Página 72, de 30 de março de 2000; Diário Oficial da União n.º 153, Seção 1, Página 63, de 11 de agosto de 2003; Diário Oficial da União n.º 50, Seção 1, Página 89, de 15 de março de 2004 e Diário Oficial da União n.º 220, Seção 1, Página 8, de 13 de novembro de 2019, que criou o Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, código SIPRA GO0160000, localizado no município de Caiapônia, no estado de Goiás;

Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.º 5340/2025/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI n.º 26627899);

resolve:

Art. 1º Retificar a área de 5.108,1764 ha (cinco mil, cento e oito hectares, dezessete ares e sessenta e quatro centiares) e a capacidade de 107 (cento e sete) unidades agrícolas familiares, constantes da Portaria/INCRA/SR-04/nº 29, de 13 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 1999; retificada no Diário Oficial da União n.º 3, Seção 1, Página 33, de 05 de janeiro de 2000; Diário Oficial da União n.º 62, Seção 1, Página 72, de 30 de março de 2000; Diário Oficial da União n.º 153, Seção 1, Página 63, de 11 de agosto de 2003; Diário Oficial da União n.º 50, Seção 1, Página 89, de 15 de março de 2004 e Diário Oficial da União n.º 220, Seção 1, Página 8, de 13 de novembro de 2019, que criou o Projeto de Assentamento Lagoa da Serra, código SIPRA GO0160000, localizado no município de Caiapônia, no estado de Goiás, para área de 5.065,9511 ha (cinco mil e sessenta e cinco hectares, noventa e cinco ares e onze centiares) e 108 (cento e oito) unidades agrícolas familiares.