PORTARIA Nº 1.525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.525, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria o Projeto de Assentamento denominado "El Shaday 7 Mulheres", situado no Lote 01, Gleba II, Reserva Técnica N, PICAG - Brazlândia/DF, sob gestão da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o contido no Processo Administrativo n.º 54000.086150/2025-98 e no Parecer n.º 00035/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 21160545);

Considerando a necessidade de destinar o imóvel rural denominado "Lote 01, Reserva Técnica N, Gleba II, integrante do Projeto de Integração e Colonização Alexandre Gusmão - PICAG", localizado na Região Administrativa de Brazlândia/DF, com área de 36,0976 ha, declarado de interesse social para fins de Reforma Agrária por meio de arrecadação de área pública federal;

Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento apresentada pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que atestou a viabilidade técnica, social, territorial e ambiental da iniciativa, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento "El Shaday 7 Mulheres", Código SIPRA DF0254000, com área total de 36,0976 ha, situado no Lote 01, Gleba II, Reserva Técnica N, do PICAG, na Região Administrativa de Brazlândia/DF, destinado ao assentamento de 07 (sete) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno a iniciar o processo de seleção das unidades familiares beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, observadas as vedações previstas no art. 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.