PORTARIA Nº 1.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.524, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita, localizada no município de Cidade Ocidental, no estado de Goiás.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no d no dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatoìrio Teìcnico de IdentificaçaÞo e DelimitaçaÞo (RTID), relativo aÌ regularização das terras da Comunidade Quilombola de Mesquita, publicado no Diário Oficial da União dos dias 29 e 30 de agosto de 2011, e no Diário Oficial do Estado de Goiás dos dias 05 e 06 de setembro de 2011; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º 54700.001261/2006-82, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Mesquita, a área de 4.151,3707 ha (quatro mil cento e cinquenta e um hectares, trinta e sete ares e sete centiares), localizada no município de Cidade Ocidental, no estado de Goiás.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Mesquita saÞo: ao norte com Ribeirão Água Quente e Ribeirão Maria Pereira; ao leste com Estrada Estadual (GO-52I); ao sul com posse do Sr. Jorge Carona e ao oeste com o Condomínio Residencial Dom Bosco e com posse da Sra. Ângela Maria Penha.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo n.º 54700.001261/2006-82 e no Acervo Fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.