PORTARIA Nº 1.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE no Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 00845.001899/2023-41, resolve:

Art. 1º Realocar da Coordenação-Geral Jurídica de Regularização Fundiária, vinculada a Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente, Código FCE-2.07, para o Gabinete, da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, do Quadro Pessoal deste Instituto.

Art. 2º Realocar do Gabinete da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, Código FCE-2.04, para o Serviço Regional, da Procuradoria Federal Especializa - PFE junto ao INCRA, da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC, do Quadro Pessoal deste Instituto.

Art. 3º As realocações e as alterações decorrentes desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.