PORTARIA Nº 1.521, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.521, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Retifica a Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Tijuqueiro I, código SIPRA GO0168000, localizado no município de Morrinhos, no estado de Goiás.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54150.001392/1999-71 e decidiram pela regularidade da retificação de informações da Portaria/INCRA/SR-04/nº 42, de 10 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 1999, Seção 1, páginas 04/05, e Portaria n.º 60, de 31 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro2005, Seção 1, Página 60, que reconheceram o Projeto de Assentamento Tijuqueiro, código SIPRA GO0168000, localizado no município de Morrinhos, no estado de Goiás;

Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota técnica n.º 3354/2025/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI n.º 25424093), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 370,0000 ha (trezentos e setenta hectares), constante da Portaria/INCRA/SR-04/nº 42, de 10 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 1999, Seção 1, páginas 04/05, e Portaria n.º 60, de 31 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro2005, Seção 1, Página 60, que reconheceram o Projeto de Assentamento Tijuqueiro, código SIPRA GO0168000, localizado no município de Morrinhos, no estado de Goiás, para área de 640,2900 (seiscentos e quarenta hectares e vinte e nove ares); e a capacidade de assentamento de 20 (vinte) famílias para 41 (quarenta e uma) unidades agrícolas familiares; bem como alterar a denominação do imóvel para Projeto de Assentamento Tijuqueiro I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.