PORTARIA Nº 1.517, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.517, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

etifica a Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Tijuqueiro II, Código SIPRA GO0209000, localizado no município de Morrinhos, no estado do Goiás.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 22, do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54150.001035/2002-41 e decidiram pela regularidade da retificação de informações da Portaria/INCRA/SR(04)GO/Nº 39, de 23 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União n.º 176, de 28 de outubro de 2002, Seção 1, Página 176, retificada no Diário Oficial da União n.º 199, Seção 1, Página 74, de 15 de outubro de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Tijunqueiro II, Código SIPRA GO0209000, localizado no município de Morrinhos, no estado de Goiás;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(04)GO, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.º 4981/2025/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (26442401), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 298,6488 ha (duzentos e noventa e oito hectares, sessenta e quatro ares e oitenta e oito centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(04)GO/Nº 39, de 23 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 28 de outubro de 2002, Seção 1, Página 176, retificada no Diário Oficial da União nº 199, Seção 1, Página 74, de 15 de outubro de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Tijunqueiro II, código SIPRA GO0209000, localizado no município de Morrinhos, no estado de Goiás, para área de 52,1038 ha (cinquenta e dois hectares, dez ares e trinta e oito centiares), retificar a capacidade de assentamento de 15 (quinze) unidades agrícolas familiares para 03 (três) unidades agrícolas familiares e alterar a denominação do imóvel para "Projeto de Assentamento Tijuqueiro II".