PORTARIA Nº 1.509, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.509, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Alto Bonito, localizada no município de Brejo, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Alto Bonito, publicado no Diário Oficial da União nos dias 18 e 21 de dezembro de 2015, retificado em 14 de julho de 2017, e no DOE/MA, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2015, retificado em 14 de agosto de 2018; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º 54230.005031/2007-57, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Alto Bonito, a área de 3.806,3554 ha (Três mil oitocentos e seis hectares, trinta e cinco ares e cinquenta e quatro centiares), localizada no município de Brejo, no estado do Maranhão.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Penteado são: Norte: José Maria Bastos, José Oliveira de Aragão e Projeto de Assentamento Federal Árvores Verdes; Leste: Projeto de Assentamento Federal Árvores Verdes e Rio Parnaíba; Sul: Projeto de Assentamento Federal Santa Alice, Fazenda Depósito e Associação Comunitária dos Agricultores Remanescentes de Quilombo Data Arraial do Povoado Boa Vista; Oeste: imóvel Data Saco das Almas (área quilombola Saco das Almas).

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo n.º 54230.005031/2007-57 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.