PORTARIA Nº 1.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Retifica denominação do Projeto de Assentamento Estadual denominado Che Guevara, localizado no município de Mirante do Paranapanema, estado de São Paulo, sob gestão da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54190.000828/1998-84 e decidiram pela regularidade da convalidação das informações contidas na Portaria/INCRA/SR(08/Nº 17, de 08 de abril de 1998, publicada no Diário Oficial da União n.º 68, de 09 de abril de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Estadual Che Guevara, código SIPRA SP0065000, localizado no município de Mirante do Paranapanema, no estado de São Paulo;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual nos termos do Ofício n° 006/2025-ITESP-GSE-DPD (26390915) e Portaria ITESP 25/2024 (26390935), resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria/INCRA/SR(08/Nº 17, de 08 de abril de 1998, publicada no Diário Oficial da União n.º 68, de 09 de abril de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Estadual Che Guevara, código SIPRA SP0065000, localizado no município de Mirante do Paranapanema, no estado de São Paulo, alterando a denominação para Projeto de Assentamento Estadual - PE Irmã Dulce.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI