PORTARIA Nº 1.499, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.499, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Prorroga, de ofício, a vigência dos Termos de Fomento celebrados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, destinados ao apoio à estruturação e ao fortalecimento de cooperativas de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, que alterou o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, alterou o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO o interstício decorrido entre a emissão do empenho, ocorrida em 16 de dezembro de 2024, e a efetiva liberação dos recursos, realizada em 19 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.004394/2024-90, resolve:

Art. 1º Prorrogar, de ofício, o término da vigência dos Termos de Fomento relacionados no Anexo desta Portaria para o dia 3 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025.

ANEXO I

TERMOS DE FOMENTO PRORROGADOS

| Classificação | Pontuação | Estado | Município | Nº Proposta | OSC |
| ------------- | --------- | ------ | --------------------- | ----------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------- || 1 | 42 | RR | Boa Vista | 026587/2024 | ASSOCIACAO GLOBAL DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZAVEIS ERECICLAVEIS DE BOA VISTA-RR AGEMARC || 2 | 40 | PE | Paudalho | 028098/2024 | COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE PAUDALHO - COOPCAPA || 3 | 40 | MG | Capinópolis | 023217/2024 | COOPTAL - COOPERATIVA DE RECICLAGEM DO PONTAL- CAPINÓPOLIS-MG || 4 | 40 | BA | Ourolândia | 027982/2024 | ASSOCIACAO DE CATADORES DE RECICLAVEIS E ARTESAOS DE OUROLANDIA || 5 | 37 | CE | Trairi | 028067/2024 | ASSOCIACAO DOS CATADORES/AS DE RESIDUOS SOLIDOS E RECICLAVEIS DO TRAIRI || 6 | 37 | MG | Ponte Nova | 027992/2024 | COOPERATIVA DE TRABALHO DOS RECICLADORES DE PONTE NOVA || 7 | 37 | AL | Viçosa | 027833/2024 | ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE VICOSA - ACAT || 8 | 37 | MT | Chapada dos Guimarães | 026588/2024 | COOPERATIVA CHAPADENSE DE MATERIAS RECICLAVEIS || 9 | 35 | SP | Lençóis Paulista | 027238/2024 | COOPRELP - COOPERATIVA DERECICLAGEM DE LENCOIS PAULISTA || 10 | 35 | RS | Cruz Alta | 024589/2024 | COOPERATIVA DE TRABALHO UNIAO DAS CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CRUZALTA - UNICCA || 11 | 35 | SP | Orlândia | 027317/2024 | COOPERLOL - COOPERATIVA DETRABALHO DOS RECICLADORES DE ORLANDIA || 12 | 35 | SP | Capão Bonito | 027332/2024 | ACAMAR - COOPERATIVA SOCIAL E DE TRABALHO DOS CATADORES DEMATERIAIS RECICLAVEIS DE CAPAO BONITO || 13 | 34 | CE | Monsenhor Tabosa | 028033/2024 | COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETORES DE MATERIAISRECICLAVEIS E REUTILIZAVEIS || 14 | 34 | MT | Alto Araguaia | 027966/2024 | ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DO ALTO ARAGUAIA - ASCALTOARAGUAIA || 15 | 32 | RJ | São Gonçalo | 025691/2024 | INSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER || 16 | 32 | DF | Brasília | 027999/2024 | ASSOCIACAO RECICLE A VIDA || 17 | 32 | RJ | Duque de Caxias | 027263/2024 | ASSOCIACAO DOS CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DO JARDIM GRAMACHO ACAMJG |