PORTARIA Nº 1.498, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.498, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o rito simplificado para criação de Projetos de Assentamento Agroextrativistas - PAE em áreas da União.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, com fundamento na Portaria Interministerial n.º 210, de 13 de junho de 2014 e na Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.154698/2025-78; resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o rito simplificado para a criação de Projetos de Assentamento Agroextrativistas - PAE exclusivamente nas áreas da União caracterizadas como várzeas, ilhas, terrenos de marinha, terrenos marginais e seus acrescidos, bem como outras áreas adquiridas ou atribuídas legalmente à União, quando sob gestão exclusiva da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria Interministerial n.º 210, de 2014.

Art. 2º A criação de Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE nas áreas definidas no art. 1º deste normativo será formalizada por Portaria do Presidente do INCRA publicada no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Após a publicação do ato de criação, a Superintendência Regional competente comunicará a Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

Art. 3º O processo administrativo de criação do PAE seguirá rito simplificado, devendo conter:

I - manifestação da Superintendência Regional do INCRA competente sobre o interesse social e a pertinência da área;

II - croqui ou mapa esquemático com indicação aproximada do perímetro e estimativa da área, dispensado georreferenciamento ou precisão métrica;

III - relação simplificada das famílias beneficiárias ou levantamento social básico; e