PORTARIA Nº 1.495, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.495, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Modalidade do Assentamento e a Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Assentamento Agroextrativista Santa Quitéria, localizado nos municípios de Assis Brasil e Brasiléia, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n° 41360.000447/1988-37 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/N° 886, de 24 de junho de 1988, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção I, pág. 87, de 01 de julho de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Santa Quitéria, código SIPRA AC0014000, localizado nos municípios de Assis Brasil e Brasiléia, no Estado do Acre.

Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do assentamento PAE Santa Quitéria;

Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Santa Quitéria para Projeto de Assentamento - PA Santa Quitéria (SEI n°. 26354068), concluiu pela descaracterização da proposta inicial, formalizada na criação do PAE, indicando o atendimento do pleito dos assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA;

Considerando que o Comitê de Decisão Regional deliberou sobre a alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata (SEI n°. 26492820) e Resolução (SEI 26497038), ambos do Comitê de Decisão Regional - CDR, decidindo pela regularidade da proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a matéria;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica 5248 (SEI n°. 26573599), resolve:

Art. 1º. Alterar a modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Santa Quitéria e a capacidade de 300 (trezentas) famílias, constantes da Portaria INCRA Nº 886, de 24 de junho de 1988, publicada no Diário Oficial da União - DOU n.º 125, Seção I, pág. 87, de 01 de julho de 2005, que criou o Projeto código SIPRA AC 0014000, localizado nos municípios de Assis Brasil e Brasiléia, no Estado do Acre, e suas retificações, para Projeto de Assentamento Federal Santa Quitéria (PA Santa Quitéria) e capacidade de 493 (quatrocentos e noventa e três) famílias, em conformidade com os procedimentos aprovados.