PORTARIA Nº 1.492, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.492, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Retifica a capacidade de famílias na RESEX Arapixi, código SIPRA AM0076000, localizado no município de Boca do Acre, estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Amazonas - SR(15)AM e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º ***********/2006-09 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(15)AM/Nº 31, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 5, de 08 de janeiro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu a Reserva Extrativista Arapixi, código SIPRA AM0076000, localizado no município de Boca do Acre, estado do Amazonas;

Considerando o Ofício-Circular SEI n.º 5/2025-NGI ICMBio Boca do Acre (Sei 23957268) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, que solicitou à SR(15)AM o reconhecimento de novas famílias na Resex Arapixi para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, e a Nota Técnica n.º 4022/2025/SR(15)AM-T2/SR(15)AM-T/SR(15)AM/INCRA (25786475), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 150 (cento e cinquenta) famílias, constante da Portaria/INCRA/SR(15)AM/Nº 31, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 5, de 08 de janeiro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu a Reserva Extrativista Arapixi, código SIPRA AM0076000, localizado no município de Boca do Acre, no estado do Amazonas, para a capacidade de 243 (duzentas e quarenta e três) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(15)AM.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI