PORTARIA Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Retificação de área do Projeto de Assentamento Serrote Branco/Luis Ferreira, código SIPRA CE0040000, localizado no município de Jaguaretama, no estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54130.002655/2006-60 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.º 1395, de 24 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro de 1988, que criou o Projeto de Assentamento Serrote Branco /Luis Ferreira, código SIPRA CE0040000, localizado no município de Jaguaretama, no estado do Ceará, bem como a Portaria de Incorporação de Área n.º 46 de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 1998, Seção I, Pag. 16 , BS n.º 35 de 31 de agosto de 1998;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento conferidas na Nota Técnica n.º 4906/2025 (2639594), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 8.513,6375 ha (oito mil, quinhentos e treze hectares hectares sessenta e três ares e setenta e cinco centiares) constante na Portaria n.º 1395, de 24 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficiaç da União do dia 25 de outubro de 1988, que criou o Projeto de Assentamento Serrote Branco/Luis Ferreira, código SIPRA CE0040000, localizado no município de Jaguaretama, estado do Ceará, bem como a Portaria de Incorporação de Área n.º 46 de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 1998, Seção I, Pag. 16 , BS n.º 35 de 31 de agosto de 1998, para 8.216,5045 ha (oito mil duzentos e dezesseis hectares, cinquenta ares e quarenta e cinco centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI