PORTARIA Nº 1.487, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.487, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Nova Aliança, código SIPRA MG0417000, localizado no município de Patrocínio, no estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria núm. 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54170.007969/2006-82 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/MG/Nº 044, de 05 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União n.º 87, de 08 de maio de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Nova Aliança, código SIPRA MG0417000, localizado no município de Patrocínio, no estado de Minas Gerais;

Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 2084, de 07 de novembro de 2025 (SEI n.º 26342688) e o Parecer n.º 28425/2025 (SEI n.º 26343287), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 49 (quarenta e nove) unidades agrícolas familiares, constante na Portaria/INCRA/SR-06/MG n.º 044, de 05 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 87 de 08 de maio de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Nova Aliança, código SIPRA MG0417000, localizado no município de Patrocínio, no estado de Minas Gerais, para a capacidade de 43 (quarenta e três) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI