PORTARIA Nº 1.485, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.485, DE 7 DE ABRIL DE 2026

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; o art. 11 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; a Resolução Consu nº 144, de 19 de julho de 2018; a Resolução Consu nº 195, de 16 de setembro de 2021; a Resolução Consu nº 219, de 15 de dezembro de 2022 e nº 261, de 05 de março de 2024, a necessidade de otimizar a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal no âmbito da Unidade Gestora HU, garantindo eficiência, segurança jurídica, conformidade e segregação de funções, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Objeto

Art. 1º Nomear a Direção da Unidade Gestora do Hospital Universitário para as Pró-Reitoras de Administração e Gestão com Pessoas.

Art. 2º Ficam delegadas competências da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) à Pró-Reitoria de Administração (PROADM) e à Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas (ProPessoas) para a prática de atos administrativos, orçamentários, financeiros, patrimoniais e de pessoal, exclusivamente no âmbito da execução e gestão da Unidade Gestora HU.

CAPÍTULO II

Seção I

Da Delegação para a Pró-Reitoria de Administração (PROADM)

Art.3º Fica delegada ao(à) Pró-Reitor(a) de Administração, ou a seu(sua) substituto(a) legalmente designado(a), para praticar os atos da sua portaria de delegação de competência na Unidade Gestora do Hospital Universitário.