PORTARIA Nº 1.477, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.477, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Reconhece o Território Quilombola São Benedito, código SIPRA PA0733000, localizado no município de Cametá, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola São Benedito, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola São Benedito, código SIPRA PA0733000, com área de 3.379,0932ha (três mil trezentos e setenta e nove hectares, nove ares e trinta e dois centiares), localizado no município de Cametá, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA;

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 384 (trezentos e oitenta e quatro) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI