PORTARIA Nº 1.472, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.472, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável denominado Capão das Antas, código SIPRA SP0419000, localizado no município de São Carlos, estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decerto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2024, e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.164834/2025-38;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Capão das Antas, com a área de 301,87 ha, localizado no município de São Carlos, no estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável denominado PDS Capão das Antas, código SIPRA SP0419000, com área 301,87 ha, localizado no município de São Carlos, tendo como município(s) limítrofe(s) Luís Antônio/SP, Santa Lúcia/SP, Brotas/SP, Ribeirão Bonito/SP, Araraquara/SP, Descalvado/SP, Rincão/SP, Américo Brasiliense/SP, Analândia/SP, Ibaté/SP, Itirapina/SP, definidos pelo IBGE, Estado de São Paulo, visando ao assentamento de 150 (cento e cinquenta) unidades familiares.

Art. 2º º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI