PORTARIA Nº 1.466, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.466, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Pitoró dos Pretos, localizada nos municípios Peritoró e Capinzal do Norte, no estado Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Pitoró dos Pretos, publicado no Diário Oficial da União nos dias 07 e 09 de junho de 2010, e no Diário Oficial do Estado do Maranhão nos dias 11 e 14 de junho de 2010; e, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º 54230.005015/2004-11, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Pitoró dos Pretos, a área de 4.325,4621ha (Quatro mil trezentos e vinte e cinco hectares, quarenta e seis ares e vinte e um centiares), localizada nos municípios Peritoró e Capinzal do Norte, no estado do Maranhão.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Pitoró dos Pretos são: Fazenda Conceição; Estrada Vicinal, Fazenda Bacuri; Fazenda Bacuri I; Fazenda Bacuri II; Fazenda 4 Quadras; Fazenda São Raimundo; Fazenda Fundamento; e Fazenda Santa Rita.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54230.005015/2004-11 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.