PORTARIA Nº 1.462, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.462, DE 14 DE MAIO DE 2026

Altera a estrutura da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde - PFE/FUNASA, para dispor sobre a realocação mediante alteração de denominação, siglas e subordinação de unidades administrativas e de funções comissionadas executivas (FCE), bem como para promover a atualização do Regimento Interno da Fundação, no que se refere às competências das referidas unidades.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso X, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no processo nº 25100.002754/2022-11, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas a denominação e as respectivas siglas das unidades administrativas da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde, bem como de suas correspondentes Funções Comissionadas Executivas (FCE), nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas a subordinação e a vinculação hierárquica das unidades administrativas e de suas respectivas Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde, nos termos do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica alterado o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no que se refere à Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde, para atualizar e estabelecer as competências das unidades administrativas da PFE/FUNASA, nos termos do Anexo III desta Portaria.

Art. 4º As realocações de que tratam os arts. 1º e 2º, bem como as alterações de que trata o art. 3º, deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas nas futuras alterações do Estatuto da Funasa.