PORTARIA Nº 1.459, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.459, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Reconhece o Território Quilombola de Santa Luzia do Bom Prazer, Código SIPRA PA0739000, localizado no município de Moju, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola de Santa Luzia do Bom Prazer, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola de Santa Luzia do Bom Prazer, Código SIPRA PA0739000, com área de 1.024,1135ha (mil, vinte e quatro hectares, onze ares e trinta e cinco centiares), localizado no município de Moju, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 120 (cento e vinte) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI