PORTARIA Nº 1.458, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.458, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Retifica a área do Projeto de Assentamento Indaiá III, Código SIPRA MS0224000, localizado no município de Aquidauana, estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54290.005221/2007-60 e decidiram pela regularidade da retificação das informações constantes da Portaria/INCRA/SR(16)MS/Nº 68, de 28 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Indaiá III, Código SIPRA MS0224000, localizado no município de Aquidauana, estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica atualizada da SR(16)MS, o registro da certificação do perímetro em cartório, e o Parecer n.º 26.009/2025/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA, de 23 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.635,0456 hectares (um mil, seiscentos e trinta e cinco hectares, quatro ares e cinquenta e seis centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(16)MS/Nº 68, de 28 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União n.º 250, de 31 de dezembro de 2007, retificada no Diário Oficial da União n.º 61, de 31 de março de 2010, que criou o Projeto de Assentamento Indaiá III, Código SIPRA MS0224000, localizado no município de Aquidauana, estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 1.614,9545 hectares (um mil, seiscentos e quatorze hectares, noventa e cinco ares e quarenta e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)MS e o registro da certificação do perímetro em cartório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI