PORTARIA Nº 1.452, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.452, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Retifica a área e a capacidade de Assentamento do Projeto de Assentamento Califórnia, código SIPRA AC0139000, localizado no município de Acrelândia, estado do Acre.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54260.002272/2006-14 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 42, de 04 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 233, de 06 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Califórnia, código SIPRA AC0139000, localizado no município de Acrelândia, no estado do Acre;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC (26249580 e 26249584) e a Nota Técnica n.º 4747/2025 (26296714), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 3.908,8561 ha (três mil, novecentos e oito hectares, oitenta e cinco ares e sessenta e um centiares) e a capacidade de 93 (noventa e três) famílias, constantes da Portaria/INCRA/Nº 42, de 04 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 233, de 06 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Califórnia, código SIPRA AC0139000, localizado no município de Acrelândia, no estado do Acre, e suas retificações, para a área de 10.059,2739 ha (dez mil e cinquenta e nove hectares, vinte e sete ares e trinta e nove centiares) e capacidade de 207 (duzentos e sete) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(14)AC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI