PORTARIA Nº 1.444, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.444, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Reconhece indivíduos ou famílias do Território Quilombola Luziense, Comunidade Quilombola Luziense III - Povoado Pedra D'Água, código SIPRA SE02170033, localizado no município de Santa Luzia do Itanhy, estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25862371), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso às políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75, de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.108533/2025-24, resolve:

Art. 1º Reconhecer 70 (setenta) famílias do Território Quilombola Luziense, Comunidade Quilombola Luziense III - Povoado Pedra D'Água, código SIPRA SE02170033, localizado no município de Santa Luzia do Itanhy, estado de Sergipe.