PORTARIA Nº 1.439, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.439, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Reconhece indivíduos ou famílias do Território Quilombola Luziense, Luziense I - Povoado Bode, código SIPRA SE0217031, localizada no município de Santa Luzia do Itanhy, estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. n.º 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o Parecer n.º 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (25862659), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/n.º 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.º 75, de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.108496/2025-54, resolve:

Art. 1º Reconhecer 30 (trinta) famílias do Território Quilombola Luziense, Comunidade Quilombola Luzienses I - Povoado Bode, código SIPRA SE0217031, localizada no município de Santa Luzia do Itanhy, estado de Sergipe.