PORTARIA Nº 1.431, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.431, DE 10 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1009097-06.2018.4.01.3300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 14873/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27252, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Restabelecer os efeitos da Portaria nº 201, de 5 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 27, Seção 1, pág. 44, de 7 de fevereiro de 2007, em favor de EDIVIRGES LOPES DOS SANTOS, anistiado político, inscrito no CPF sob nº XXX.401.025-XX, mantendo a exclusão da dedução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário do INSS e de previdência complementar (PETROS), nos termos da decisão judicial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 1.432, DE 10 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1060725-44.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 17333/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02633, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 646, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção 1, de 16 de abril de 2026, que anulou a anistia política de ROBERTO ANTONIO VAZELINO, inscrito no CPF sob nº XXX.511.708-XX.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.369, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 64, de 19 de dezembro de 2002, com a reinclusão do autor na condição de anistiado político e o restabelecimento do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, bem como os demais direitos correlatos.