PORTARIA Nº 1.429, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.429, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Retifica área e capacidade do Projeto de Assentamento Charneca, Código SIPRA CE0080000, localizado nos municípios de Tabuleiro do Norte, Alto Santo e São João do Jaguaribe, no estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 21430.000793/1995-66 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(02)CE/Nº 07, de 30 de março de 1995, publicada no Diário Oficial da União n.º 63, de 31 de março de 1995, Seção I, página 4.618 e BS n.º 14 de 3 de abril de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Charneca, código SIPRA CE0080000, localizado nos municípios de Tabuleiro do Norte, Alto Santo e São João do Jaguaribe, no estado do Ceará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento conferidas na Nota Técnica n.º 4642/2025 (26198296); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.991,2965, constante da Portaria/INCRA/SR(02)CE/Nº 07, de 30 de março de 1995, publicada no Diário Oficial da União n.º 63, de 31 de março de 1995, Seção I, página 4.618 e BS n.º 14 de 3 de abril de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Charneca, Código SIPRA CE0080000, localizado nos municípios de Tabuleiro do Norte, Alto Santo e São João do Jaguaribe, no estado do Ceará, para a área de 2.993,9553 ha (dois mil, novecentos e noventa e três hectares, noventa e cinco ares e cinquenta e três centiares) e a capacidade de 117 (cento e dezessete) unidades agrícolas familiares, para a 98 (noventa e oito) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI