PORTARIA Nº 1.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Retifica a área e a capacidade de assentamento do Projeto de Assentamento 25 de Março/Fazenda de Criação, Código SIPRA AL00159000, localizado no município de Anadia, no estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Alagoas - SR(22)AL e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54360.000582/2006-68, que resultou na Portaria n.º 15, de 30 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 170, de 04 de setembro de 2006, Seção 1, pg. 111, que destinou o imóvel rural denominado Fazenda de Criação, para criação do Projeto de Assentamento 25 de Março/Fazenda de Criação, Código SIPRA AL00159000, localizado no município de Anadia, no estado de Alagoas;

Considerando as informações do processo administrativo de criação do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(22)AL e a Nota Técnica n.º 4550/2025/SR(22)AL-D/SR(22)AL/INCRA (26137213; resolve:

Art. 1º Retificar a área 163,4356 ha (cento e sessenta e três hectares, quarenta e três ares e cinquenta e seis centiares), constante da Portaria n.º 15, de 30 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 170, de 04 de setembro de 2006, Seção 1, pg. 111, que destinou o imóvel rural denominado Fazenda de Criação, para criação do Projeto de Assentamento 25 de Março/Fazenda de Criação, Código SIPRA AL00159000, localizado no município de Anadia, no estado de Alagoas, para a área de 151,9751 ha (cento e cinquenta e um hectares noventa e sete ares e cinquenta e um centiares).

Art. 2º Retificar a capacidade de assentamento de 20 (vinte) unidades agrícolas familiares, em sistema de parcelamento individual de assentamento, constante da Portaria n.º 15, de 30 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 170, de 04 de setembro de 2006, Seção 1, pg. 111, que destinou o imóvel rural denominado Fazenda de Criação, para criação do Projeto de Assentamento 25 de Março/Fazenda de Criação, Código SIPRA AL00159000, localizado no município de Anadia, no estado de Alagoas, para 18 (dezoito) unidades agrícolas familiares, em sistema de parcelamento individual de assentamento.