PORTARIA Nº 1.425, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.425, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Retifica a área do Projeto de Assentamento Bebedouro, Código SIPRA MS0126000, localizado no município de Nova Alvorada do Sul, no estado do Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54290.000331/2004-92 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.º 12, de 23 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.º 95, de 19 de maio de 2004, Seção 1, Pg. 72, que criou o Projeto de Assentamento Bebedouro, Código SIPRA MS0126000, originado do imóvel rural denominado Fazenda Bebedouro, com área de 1.429,3318 ha (um mil, quatrocentos e vinte e nove hectares, trinta e três ares e dezoito centiares), localizado no município de Nova Alvorada do Sul, no estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(16)MS e a Nota Técnica n.º 4122/2025/SR(16)MS-T2/SR(16)MS-T/SR(16)MS/INCRA; resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.429,3318 ha (um mil, quatrocentos e vinte e nove hectares, trinta e três ares e dezoito centiares), constante da Portaria n.º 12, de 23 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União n.º 95, de 19 de maio de 2004, Seção 1, Pg. 72, que criou o Projeto de Assentamento Bebedouro, Código SIPRA MS0126000, originado do imóvel rural denominado Fazenda Bebedouro, com área de 1.429,3318 ha (um mil, quatrocentos e vinte e nove hectares, trinta e três ares e dezoito centiares), localizado no município de Nova Alvorada do Sul, no estado do Mato Grosso do Sul, para a área de 1.455,0399 ha (um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco hectares, três ares e noventa e nove centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.