PORTARIA N° 1.423, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 1.423, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Comitê para monitoramento e avaliação do Plano de Ação para Tratamento das Filas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao art. 171, I do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP 19, de 19 de novembro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Comitê para monitoramento e avaliação do Plano de Ação para Tratamento das Filas na ANVISA.

§ 1º O Comitê tem a finalidade de fortalecer a transparência, o monitoramento e avaliação das ações para tratamento das filas e do tempo de análise de registros contempladas no Plano de Ação.

§ 2º O Comitê atuará no monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao tratamento das filas referentes aos setores de produtos e serviços no âmbito das competências regimentais da Anvisa, conforme disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

§ 3º As atividades do Comitê serão realizadas de forma articulada e colaborativa com o Comitê Permanente de Articulação e Monitoramento de Ações Regulatórias referentes ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde - CEIS, instituído pela Portaria Conjunta MS/MDIC/MGI nº7.203, de 11 de junho de 2025, respeitando as atribuições de cada colegiado.

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA E TOMADA DE DECISÃO

Art. 2º O Comitê terá duração de 12 meses contados a partir da publicação do ato de sua criação e condicionados aos resultados do Plano de Ação para Tratamento das Filas, podendo ter sua vigência prorrogada mediante deliberação de seus membros.