PORTARIA Nº 1.423, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.423, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Retifica a área do Projeto de Assentamento Guanabara, Código SIPRA MS0116000 localizado no município de Amambai, estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando as manifestações da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do Processo Administrativo n.º 54290.001157/2001-52, concluindo pela regularidade da retificação das informações constantes da Portaria/INCRA/SR-16/Nº 24, de 31 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Guanabara, Código SIPRA MS0116000, localizado no município de Amambai, estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica atualizada da SR(16)MS, o registro da certificação do perímetro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como o disposto no Parecer n.º 26.101/2025/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA, de 23 de outubro de 2025; resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.660,2299 hectares (dois mil, seiscentos e sessenta hectares, vinte e dois ares e noventa e nove centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-16/Nº 24, de 31 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Guanabara, Código SIPRA MS0116000, localizado no município de Amambai, estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 2.650,5624 hectares (dois mil, seiscentos e cinquenta hectares, cinquenta e seis ares e vinte e quatro centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(16)/MS e com o registro da certificação do perímetro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI