PORTARIA Nº 1.422, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.422, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Retifica município de localização do Projeto de Assentamento Entre Rios, Código SIPRA SC0007000.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 21510.002040/1985-79 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Resolução n.º 09, de 14 de janeiro de 1986, que criou o Projeto de Assentamento Entre Rios, Código SIPRA SC0007000, localizado nos municípios de Paraíso e Bandeirante, no estado do Santa Catarina;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(10)SC e a Nota Técnica n.º 4439/2025 (26058178); resolve:

Art. 1º Retificar o município de localização constante na Resolução n.º 09, de 14 de janeiro de 1986, que criou o Projeto de Assentamento Entre Rios, código SIPRA SC0007000, para fazer constar que o referido assentamento está localizado nos municípios de Paraíso/SC, com área de 947,2876 hectares e capacidade para 66 unidades familiares, e de Bandeirante/SC, com área de 81,0112 hectares e capacidade para 7 unidades familiares, conforme a base cartográfica oficial da SR(10)SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI