PORTARIA Nº 1.415, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.415, DE 10 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20576, em sede de revisão, julgado na 1ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia de 2026, realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 992, de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 119, Seção 1, pág. 42, de 27 de junho de 2025, que declarou anistiado político JORGE CELESTINO GUMES, inscrito no CPF sob o nº XXX.113.717-XX, com fundamento no Parecer nº 002/2013/GBA/CGU/AGU, na Nota nº 00010/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU e no Despacho nº 00080/2026/SUB-POP/CGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 1.416, DE 10 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.68691, em sede de revisão, julgado na 1ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia de 2026, realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 975, de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 119, Seção 1, pág. 41, de 27 de junho de 2025, que declarou anistiado político VALDIR DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.263.257-XX, com fundamento no Parecer nº 002/2013/GBA/CGU/AGU, na Nota nº 00010/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU e no Despacho nº 00080/2026/SUB-POP/CGU/AGU.