PORTARIA Nº 1.413, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.413, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com os incisos II, IX e XX do art. 143 da Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, do Decreto n.º 4.073, de 3 de janeiro de 2002, do Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e do Decreto n.º 10.148, de 2 de dezembro de 2019\. e ainda, o que consta do processo administrativo n.º 54000.137313/2021-84, resolve:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Incra - CPADOC, em função de alteração no Regimento Interno da Autarquia, que teve em sua composição a inclusão das Diretorias de Obtenção de Terras - DT e de Territórios Quilombolas - DQ, bem como seus níveis hierárquicos subordinados, com o objetivo de orientar e coordenar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos arquivísticos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação, para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC:

I - elaborar e divulgar o Código de Classificação de Documentos - CCD e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo - TTDD relativos às atividades-fim do Incra, bem como promover sua atualização, quando necessário, revendo descritores, prazos de guarda e destinação final, encaminhando-os para aprovação do Arquivo Nacional - AN;

II - aplicar e orientar a utilização do uso do CCD e da TTDD, tanto em relação às atividades-meio da administração pública federal quanto em relação às atividades-fim do Incra;