PORTARIA Nº 1.409, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.409, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Cocalinho, localizada nos municípios de Santa Fé do Araguaia e Muricilândia, no estado de Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola de Cocalinho, publicado no Diário Oficial da União nos dias 18 e 21 de dezembro de 2015, e no Diário Oficial do Estado doTocentins nos dias 29 e 30 de março de 2016; e, ainda considerando o que consta dos autos do processo administrativo n.º 54400.001298/2006-95, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Cocalinho, a área de 1.592,5084 ha (mil quinhentos e noventa e dois hectares, cinquenta ares e oitenta e quatro centiares), localizada nos municípios de Santa Fé do Araguaia e Muricilândia, no estado do Tocantins.

§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola Cocalinho são: NORTE: Lot°. Rios Lontra e Andorinha 6° Et.-Lotes: 15-H (Faz. Nova Esperança), 15-I, 15-J (Faz. Ipê) e 17; SUL: Lote 09 Lot°. Rios Lontra e Andorinha 5ª Et., Gl. Cocalin-Lotes: 63, 66, 68,70, TO-416, Fazenda Novos Horizontes; LESTE: Lote 08 Lot°. Rios Lontra e Andorinha 5ª Et.; OESTE: Faz. Novos Horizontes.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo n.º 54400.001298/2006-95 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br