Portaria Nº 1.353, DE 19 DE março DE 2026

Portaria Nº 1.353, DE 19 DE março DE 2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 931, de 30 de maio de 2016, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50602.002635/2025-05, instaurado em face da empresa CREATIVE GROUP LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.022.470/0001-33, por descumprimento de cláusula do Contrato nº 370/2025:

PRESIDENTE:

Brenda Shaely Ferreira Gonçalves, Analista Administrativo, SIAPE n.º 1327575;

MEMBRO:

José Gonçalves Silva, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 0848388.

Art. 2º Compete à Comissão de Apuração de Responsabilidade:

I - conduzir o processo administrativo para apuração de responsabilidade;

II - garantir o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos;

III - encaminhar relatório final para deliberação da autoridade competente;

IV - propor a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente;

V - realizar ou solicitar o devido registro das sanções aplicadas nos sistemas pertinentes.

Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar apoio técnico e administrativo de outras unidades desta Autarquia, sempre que necessário para o cumprimento de suas atribuições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIEGO BENITÁH BATISTA