PORTARIA nº 1.242, de 23 de julho de 2026

PORTARIA nº 1.242, de 23 de julho de 2026

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.002677/2022-16, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Sétima, subitens 7.1 e 7.1.2, alínea 'c', do Contrato nº 073/2014 - UFRNe 065/2013-UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à Cessionária MARCIA ADRIANA SOUZA DA SILVA, pessoa física, a sanção de Multa, no valor de R$ 2.916,03 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e três centavos), com fulcro na Cláusula Sétima, subitens 7.1 e 7.1.2, alínea 'c', do Contrato nº 073/2014 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.002677/2022-16\. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

José Daniel Diniz Melo