A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. G. M., Processo nº 00135.240140/2025-50, recebido neste Ministério em 15/12/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.195, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a C. R. S., Processo nº 00135.206623/2025-25, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.196, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a J. R. S., Processo nº 00135.219105/2025-71, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.197, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a R. R. S. L., Processo nº 00135.206615/2025-89, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.198, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
129
Página
118
Órgão
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Unidade
Gabinete da Ministra
Número do ato
1194
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:624854 · na fonte: portaria-n-1.194-de-6-de-julho-de-2026-718428859 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:47.
DEFERIR a M. N. R., Processo nº 00135.206352/2025-16, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.199, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. T. S. S. O., Processo nº 00135.202733/2025-18, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.200, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a N. A. S., Processo nº 00135.206132/2025-84, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.201, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a R. C. M. S., Processo nº 00135.206504/2025-72, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.202, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a W. F. A., Processo nº 00135.206202/2025-02, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.203, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a J. I. R., Processo nº 00135.218983/2025-70, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.204, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. V. B., Processo nº 00135.213464/2025-15, recebido neste Ministério em 07/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.205, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a M. F. B., Processo nº 00135.209528/2025-83, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.206, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a H. B. B., Processo nº 00135.206229/2025-97, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.207, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a V. D. B., Processo nº 00135.204420/2025-02, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.208, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. M. M., Processo nº 00135.202572/2025-62, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.209, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a S. L. P. J., Processo nº 00135.201618/2025-26, recebido neste Ministério em 21/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.210, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a R. C. L. M. P., Processo nº 00135.202565/2025-61, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.211, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a J. D. M. C., Processo nº 00135.204788/2025-62, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.212, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a O. M. C., Processo nº 00135.214283/2025-14, recebido neste Ministério em 13/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.213, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a L. M. C., Processo nº 00135.204682/2025-69, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.214, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a E. A. S., Processo nº 00135.203029/2025-82, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.215, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. A. S. S., Processo nº 00135.206249/2025-68, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.216, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a V. L. S. S., Processo nº 00135.205711/2025-18, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.217, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a L. A. S., Processo nº 00135.202641/2025-38, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.218, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a R. L. M., Processo nº 00135.212699/2025-90, recebido neste Ministério em 25/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.219, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a P. E. C., Processo nº 00135.203099/2025-31, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.220, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. C., Processo nº 00135.203036/2025-84, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.221, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. C., Processo nº 00135.203039/2025-18, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.222, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a C. C., Processo nº 00135.203008/2025-67, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.223, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a D. S. S., Processo nº 00135.207292/2025-41, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.224, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a J. S. S., Processo nº 00135.207228/2025-60, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.225, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a S. B. S., Processo nº 00135.207291/2025-04, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.226, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a P. R. B., Processo nº 00135.206237/2025-33, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.227, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a A. C. E. G., Processo nº 00135.203288/2025-11, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.228, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a E. E., Processo nº 00135.203910/2025-83, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.229, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a D. C. R., Processo nº 00135.206331/2025-92, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.230, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a D. C. R., Processo nº 00135.223102/2023-71, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.231, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a E. S. A., Processo nº 00135.206270/2025-63, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.232, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a E. S. A., Processo nº 00135.206274/2025-41, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.233, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a E. S. A., Processo nº 00135.206271/2025-16, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.234, DE 6 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 223ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 26 de junho de 2026, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO
ANEXO
| REQUERENTE | REQUERIMENTO SEI/MDHC | | ---------- | --------------------- | | C. S. | 00135.200942/2025-27 | | S. R. S. | 00135.200938/2025-69 | | R. S. | 00135.200936/2025-70 | | R. S. | 00135.200941/2025-82 | | J. S. | 00135.200944/2025-16 | | P. S. | 00135.200946/2025-13 | | M. C. T. | 00135.207296/2025-29 | | E. S. A. | 00135.222421/2025-21 |
