PORTARIA nº 1.191, de 17 de julho de 2026

PORTARIA nº 1.191, de 17 de julho de 2026

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.039229/2021-89, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Décima, subitem 10.1.2, alínea 'b' do Contrato nº 005/2013 - UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à empresa AM SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.999.366/0001-77, com sede na Rua Florânia, 1757, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.054-810, a sanção de Multa, no valor de R$ 5.662,24 (cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), com fulcro na Cláusula Décima, subitem 10.1.2, alínea 'b' do Contrato nº 005/2013 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.039229/2021-89\. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

José Daniel Diniz Melo